CARF aceita excluir ICMS do PIS e da COFINS

O CARF de São Paulo deferiu, em dois processos administrativos, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso indica um alinhamento do tribunal administrativo com a orientação do STF.

Os processos administrativos em que houve o deferimento são: 10935.906300/201259 e 10530.004513/200811.

Nos dois julgamentos, a 1ª Turma da 3ª Seção e a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção entenderam que o tribunal administrativo não pode seguir decidindo em contrário ao entendimento sedimentado no STF em sede de repercussão geral.

Fonte:  https://www.valor.com.br/legislacao/5672481/carf-aceita-excluir-icms-do-pis-e-da-cofins

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