O Estado e o abuso de poder

Não são raras as vezes que o Fisco exerce abuso de poder para forçar as empresas a se manter em dia com suas obrigações fiscais, mesmo que em detrimento da sua própria manutenção de atividades.

Negativa de notas fiscais, baixa de ofício, inscrição no regime especial de tributação, esses são apenas alguns dos artifícios absolutamente ilegais utilizados pelo Estado para coagir o adimplemento fiscal.

Para gerenciar e afastar esse tipo de coação ilegal, é importante a atuação de advogado especializado junto à empresa, para que ela não sofra esse tipo de penalidade de forma injusta e descabida.

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