DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA NOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

É obrigatória a perícia prévia para que a acusação possa ingressar com a ação penal no crime previsto no inciso II do art. 7º da Lei 8.137/90 (vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial), conforme definiu o Tribunal de Justiça do RS, em recente acórdão da Quarta Câmara Criminal.

No caso julgado, os réus eram sócios de empresa fabricante de bebidas na Serra Gaúcha, que, num dos lotes de bebida não alcoólica, teve quatro garrafas apreendidas cuja quantidade de álcool do produto estava acima do limite de 0,5% previsto em lei. Com isso, o órgão administrativo responsável pelo controle dos produtos, após realizar simples atos de inspeção (sem perícia técnica), encaminhou representação ao Ministério Público, o qual, embasado unicamente nessa inspeção, ingressou com a ação penal alegando enquadramento dos sócios no crime do citado inciso II.

Todavia, a Quarta Câmara Criminal do TJRS, em habeas corpus impetrado pelo advogado Leonardo Romero de Lima – do escritório Neme e Romero de Lima Advogados Associados – trancou a ação penal por entender que a petição inicial acusatória precisaria estar embasada em perícia anterior, não em mera inspeção. Essa decisão transitou em julgado em 25/02/2019.

Antes disso, o entendimento jurisprudencial era de que a perícia prévia – anterior ao início da ação – seria requisito para ação penal somente quanto a outro crime da mesma espécie, previsto no inciso IX do mesmo art. 7º(vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo), isto é, quando o ato delituoso se aproximava mais do consumo efetivo. Contudo, o novo julgado estendeu essa necessidade de perícia prévia para a ação penal que busque condenação quanto a outro delito, este mais desvinculado do consumo em si, quando o fato típico é somente de venda ou exposição à venda.

É que alguns dos crimes contra as relações de consumos previstos no art. 7º da Lei 8.137/90 são modalidades de delito econômico que, em virtude de sua materialidade estar ligada a detalhes do produto objeto de investigação, estão vinculadas a uma robustez maior na análise desses produtos. Ou seja, a condenação do réu passa obrigatoriamente pela confirmação, após toda a produção de provas no processo, do defeito na mercadoria.

Em outras palavras, o delito do inciso II do art. 7º – objeto da decisão aqui comentada – tem sua materialidade somente no ato de vender ou expor à venda mercadoria com problemas de informações ao consumidor, não necessariamente impróprias para o consumo; dessa forma, para essa espécie de crime, o TJRS passou a exigir, como requisito para o ingresso com a ação penal, a mesma condição exigida na espécie vinculada ao ato de consumir (inciso IX): a perícia técnica antecedente ao ingresso da ação.

Habeas Corpus 70078807799

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