DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA NOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

É obrigatória a perícia prévia para que a acusação possa ingressar com a ação penal no crime previsto no inciso II do art. 7º da Lei 8.137/90 (vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial), …

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Defesa em crimes tributários

No Brasil tornou-se verdade a idéia equivocada de que o inadimplemento tributário não leva ninguém para a prisão. Isso, porém, é uma ilusão, pois o contribuinte que não pagar tributo pode ser processado criminalmente em algumas situações, especialmente em tributos indiretos como o ICMS e em dívidas fiscais relativas à previdência social. Por essa razão …

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Defesa contra protesto de débitos tributários

É sabido que o Fisco utiliza-se de todos os artifícios (legais e ilegais) para buscar o pagamento de impostos: execução fiscal, inscrição no CADIN e SERASA, negativa de notas fiscais, bloqueio de contas, baixa de ofício, dentre tantos outros. A mais nova artimanha é o protesto de certidão de dívida ativa, que é tão ilegal …

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Escritório N&RdL consegue liminar para incluir empresa em parcelamento

Em mandado de segurança promovido pelo escritório Neme & Romero de Lima Advogados Associados, foi obtida liminar autorizando que uma empresa possa aderir ao parcelamento simplificado sem considerar o limite do débito: Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que não considere como óbice à concessão do parcelamento simplificado de que …

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Revisando o débito previdenciário

Hoje as empresas são obrigadas a recolher a contribuição social calculada sobre verbas de natureza não salarial, tais como terço constitucional de férias, auxílio doença, salário maternidade, férias gozadas e indenizadas, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, salário família, aviso prévio, auxílio educação e auxílio creche. Essa situação acarreta em um aumento …

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Redução de custos para empresas que realizaram demissões em massa

Em tempos de crise, não raramente as empresas se veem obrigadas a reduzir o seu pessoal, visando à uma administração mais otimizada de despesas e desempenho. Nesses casos, os custos para a demissão em larga escala podem inviabilizar a manutenção da empresa, devido aos diversos encargos que incidem sobre a despedida de um funcionário. Dentre …

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Redução de custos para empresas que pagam plano de saúde

No intuito de aumentar a satisfação de seu corpo de empregados, empresas têm cada vez mais colocado planos de saúde à disposição de seu operacional. Essa comodidade tem acarretado no aumento de gastos para a empresa, não só no que diz respeito ao pagamento da cooperativa de saúde em si, mas também no que diz …

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Plano de recuperação fiscal vinculado ao faturamento da empresa

Hoje em dia a regra é que o Fisco seja credor das empresas. Em tempos de crise e de dificuldades financeiras, o primeiro a deixar de receber é o Estado, de modo que os empresários dão preferência, corretamente, a fornecedores e empregados. No entanto essa estratégia é arriscada, e muitas vezes o débito escalona de …

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