DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA NOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

É obrigatória a perícia prévia para que a acusação possa ingressar com a ação penal no crime previsto no inciso II do art. 7º da Lei 8.137/90 (vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial), …

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Escritório N&RdL consegue liminar para incluir empresa em parcelamento

Em mandado de segurança promovido pelo escritório Neme & Romero de Lima Advogados Associados, foi obtida liminar autorizando que uma empresa possa aderir ao parcelamento simplificado sem considerar o limite do débito: Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que não considere como óbice à concessão do parcelamento simplificado de que …

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Renomeação de precatórios em execução fiscal

O escritório Neme & Romero de Lima Advogados Associados conseguiu, junto ao TJRS, inédita decisão que determinou a penhora de créditos de precatórios, renomeados em processo de execução fiscal. Inicialmente, o juízo de primeiro grau indeferiu a renomeação, mas, após agravo de instrumento junto à 1ª Câmara Cível do TJRS, foi deferida a penhora dos …

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