Empresas de São Paulo reduzem a taxa de juros do ICMS

Desde 2009 a Fazenda Estadual de SP, ao atualizar débitos de ICMS, aplicou - e vem aplicando - juros com base em lei específica. No entanto, esse procedimento é inconstitucional, pois não poderia impor percentual de juros superiores à SELIC. Dessa forma, se o débito não foi parcelado e nem executado judicialmente, o contribuinte pode …

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CARF aceita excluir ICMS do PIS e da COFINS

O CARF de São Paulo deferiu, em dois processos administrativos, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso indica um alinhamento do tribunal administrativo com a orientação do STF. Os processos administrativos em que houve o deferimento são: 10935.906300/201259 e 10530.004513/200811. Nos dois julgamentos, a 1ª Turma da 3ª Seção …

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